Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (16/10), votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Nilo Peçanha, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Maria das Graças Soares de Oliveira.O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, solicitou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, além de imputar à gestora multa de R$ 35.000,00 pelas irregularidades elencadas no opinativo e, ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal, outra multa no valor de R$ 28.800,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais. A ex-prefeita foi também penalizada com o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 218.753,67, sendo R$ 4.004,17 referentes despesas com encargos financeiros (multas e juros) por atraso no pagamento de contas da Colba, Embasa, INSS e ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, R$ 196.299,93 pela ausência de processos de pagamento, e R$ 18.449,57 em decorrência da ausência de comprovação de despesas nos meses de outubro e dezembro.
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