Buscando aprofundar os conhecimentos sobre os procedimentos administrativos e as inovações da Lei Federal nº 13465/17 para aplicá-los nas ações municipais, a Prefeitura de Cairu, representada pela secretária de Desenvolvimento Sustentável e engenheira ambiental Fabiana Pacheco,bem como pelo secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura e engenheiro civil Benedito Passos, participaram nesta terça-feira (05), em Salvador, do curso " Aprovação de Loteamentos e Regularização Fundiária”, ministrado pelo Professor, Dr. Jamilson Lisboa Sabino, da EBAP – Escola Brasileira de Administração Pública. Especializada na organização de cursos de extensão para assessoria jurídica em Direito Público, o curso ministrado pela EBAP tratou, entre outros assuntos,sobre: parcelamento do solo urbano;aprovação de loteamentos e desmembramentos; regularização fundiária e função social da propriedade; REURB (Regularização Fundiária Urbana);regularização de loteamento ou desmembramento implantado antes da Lei nº 6.766/79 e após 23/12/16;concessão de uso especial para fins de moradia; regularização de núcleos urbanos em áreas protegidas . A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamento irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O prefeito Fernando Brito destacou a importância do suporte para capacitação nesta área. " Somos um município inserido em uma Área de Proteção Ambiental, devemos portanto assegurar moradia e expansão urbana sempre tendo em vista o desenvolvimento sustentável do município e a preservação do meio ambiente. Para que isto ocorra, precisamos investir na qualificação técnica da nossa equipe", pontuou o prefeito.
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