No último dia 06/12, o prefeito Fernando Brito sancionou a Lei n°550/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, além de criar o Fundo Municipal de Turismo(FUMTUR). A legislação sancionada define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos. O FUMTUR é um novo instrumento para a captação e aplicação de recursos na atividade turística no arquipélago. Estes recursos poderão ser provenientes de créditos orçamentários e adicionais; doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas; e convênios com entidades públicas, ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais; entre outros. Compete à Secretaria Municipal do Turismo a movimentação e aplicação desses recursos. A criação do FUMTUR atende um dos critérios do Ministério do Turismo para a participação do município - arquipélago de Cairu no mapa do Turismo Brasileiro, possibilitando a participação do município com projetos em editais e emendas parlamentares a serem apresentados ao MTUR. Os recursos captados através do fundo municipal serão aplicados em programas de promoção, proteção e recuperação turística, no financiamento de estudos e pesquisas, capacitação, divulgação e custeio de eventos no município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário