A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou quatro Projetos de Decretos Legislativos para sustar os novos decretos de Bolsonaro que flexibilizam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil. Na tarde desta terça-feira (25), o presidente revogou os decretos editados no mês de maio e objetos de ações no STF e no Congresso Nacional, publicando logo em seguida novos decretos, que trazem, novamente, os mesmos pontos considerados polêmicos e inconstitucionais. Vale ressaltar que o Senado Federal já havia derrubado os primeiros decretos e a Câmara dos Deputados estava pronta para fazer o mesmo nesta semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia dado um prazo de cinco dias para o presidente explicar os decretos. Dessa forma, fica evidente que Bolsonaro revogou e publicou novas medidas para forçar uma perda de objeto no STF e para que o Congresso Nacional recomece toda a discussão sobre o tema. “Assim como os decretos anteriores, os novos afrontam o Estatuto do Desarmamento e o próprio Poder Legislativo. São ilegais e visam ampliar de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que podem ter direito à aquisição e ao porte de armas no Brasil”, afirma Alice. A deputada lembra que, segundo o Atlas da Violência publicado no início deste mês, cresceu o número de mulheres mortas dentro de casa no Brasil e a arma de fogo foi o principal método usado para cometer esses assassinatos. Entre 2007 e 2017, o assassinato de mulheres por arma de fogo aumentou mais dentro do que fora de casa - aumento de aproximadamente 30% no número de homicídios de mulheres em ambiente doméstico com disparos de arma. Os novos decretos mantiveram a extensão da prerrogativa de porte de arma para diversas e amplas categorias profissionais, assim como para algumas condições sociais, como local de moradia; continuam prevendo que a justificativa de efetiva necessidade tem sua veracidade presumida e que o indeferimento apenas pode ser fundamentado por comprovação documental de falsidade das circunstâncias declaradas; e também mantém os limites máximos de compra de munições, entrou outras medidas. O curioso dessa história é a baderna deste governo, que edita um decreto e o revoga no mesmo dia. O Decreto n° 9.847, editado em 25 de junho, por exemplo, revogou o Decreto 9.845, do mesmo dia. “É lamentável o que este governo está fazendo com o Brasil. Bolsonaro tenta de forma abusiva frustrar o controle do Congresso Nacional e do STF. Continuamos na luta para barrar todos os retrocessos ao nosso povo e ao nosso país”, completa Alice. Assessoria de Comunicação – Deputada Alice Portugal
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