No dia 06 de outubro, a diretoria da SINDGUARDAS-Bahia já tinha entrado na Justiça determina que município ofereça condições de trabalho aos Guardas Municipais, onde a Justiça do Trabalho de Valença deferiu uma liminar para que o Município de Cairu adeque imediatamente os postos de trabalho das ilhas de Boipeba, Gamboa e Morro de São Paulo às condições estabelecidas na NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista as precaríssimas condições de alojamento, sanitários e falta de condições de higiene e até de água potável para consumo.
A decisão judicial é fruto de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia) que reivindica condições de trabalho nos Postos de serviço onde laboram os Guardas Municipais de Cairu.
A liminar, proferida pela Magistrada, Drª Dilza Crispina Maciel Santos, determina que "o Município de Cairu adéque imediatamente o acesso aos sanitários e dormitórios dos postos de trabalho (BASE GAMBOA, BASE BOIPEBA e BASE MORRO DE SÃO PAULO) conforme as condições mínimas estabelecidas na NR n° 24 do MT".
A melhoria das condições de trabalho das Guardas Municipais é uma luta diária do SINDGUARDAS-Bahia que vem colecionando vitórias no poder judiciário em favor das GCMS. O Sindicato conta com a Assessoria Jurídica do Escritório de Advocacia do Dr. Davi Pedreira
Fonte: http://www.sindguardasbahia.com.br/2023/10/cairu-justica-determina-que-municipio.html
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