A investigação tem como foco recursos da complementação da União na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), mecanismo criado para reduzir desigualdades educacionais e contribuir para o financiamento da educação básica pública.
De acordo com a portaria que instaurou o procedimento, o MPF apura um possível descumprimento das regras de destinação desses recursos nos exercícios de 2022 e 2024, envolvendo um valor estimado em R$ 1,6 milhão.
A apuração foi instaurada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales. O documento destaca que os recursos da complementação-VAAT devem ser utilizados exclusivamente dentro das finalidades previstas para a educação básica pública, não podendo ser desviados, subutilizados ou empregados em despesas incompatíveis com sua destinação.
Segundo o MPF, é necessária a comprovação de que os valores recebidos foram efetivamente aplicados na finalidade constitucionalmente prevista, especialmente em educação infantil e despesas de capital.
O procedimento também ressalta que, quando há recebimento de complementações da União, cabe ao Ministério Público Federal atuar em situações que envolvam possível desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos federais. Já a atuação do Ministério Público Estadual está relacionada, entre outros pontos, ao cumprimento das condicionalidades previstas para as complementações VAAR e VAAT.
A investigação ainda está em andamento e deverá buscar documentos e informações para esclarecer como os recursos foram aplicados pelo município. A abertura do inquérito não significa que houve desvio de verba, mas que existem fatos a serem apurados pelo MPF.
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