Foi noticiado pela mídia que vários municípios tiveram problemas para lançar dados no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Essa dificuldade existe pela falta de alimentação dos dados que são provenientes dos exercícios do ano de 2016, que são de inteira responsabilidade de gestões anteriores. Com isto a procuradoria do município de Taperoá, diante da impossibilidade de repassar essas informações e tendo em vista o prejuízo que o município teria com a ausência de repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, que representa hoje estimado em 34% da receita municipal, realizaram algumas medidas e entraram com ações judiciais visando obter essa documentação e uma ação contra a União para que o valor fosse repassado para o município. O juiz então entendeu os argumentos do procurador Higor Pinto e deferiu a liminar determinando que a União repasse o valor do FPM, até porque ficou provado que a administração atual não informou porque não tinha esses dados oriundos da gestão anterior. Segundo o procurador, essa foi uma medida necessária, uma ação rápida: “Dia 10 (sexta-feira) houve a suspensão, e dia 13 (segunda-feira) a ação já estava protocolada e hoje (21), o Juiz Federal Lincoln Pinheiro Costa, concedeu a liminar determinando o repasse. Inclusive na decisão, consignou que o município provou que adotou todas as medidas para obter a documentação necessária. Nós provamos que tentamos de todos os meios obter esses documentos, diante de todos os fatos e tendo em vista o histórico da gestão passada de não cumprir com o portal da transparência o que também ficou provado nesse pedido de desbloqueio, obtivemos êxito em nosso trabalho”, declarou o procurador. Lembrando que a procuradoria do município de Taperoá é composta pelos Advogados Higor Pinto, Lucilia Fonseca e Wilde Júnior. FONTE: http://livrenoticias.com.br
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