A Câmara Municipal de Nilo Peçanha a provou com unanimidade o Projeto de
Lei nº 09/2019 de 27 de agosto de 2019, quer firmar um convênio de cooperação
entre AGERSA e o município.I – autorizar a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.II – no âmbito da gestão associada, delegar o exercício das competências
de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário á agência reguladora de saneamento básico do estado da
Bahia – AGERSA, órgão autônomo vinculado á secretaria de infraestrutura Hídrica
e saneamento – SIHS do estado da Bahia. Este convênio terá validade de 2 anos
partir de sua publicação, revogando-se as disposições desta lei, o projeto aprovado
seguem para o Poder Executivo.
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