A sanção pode ocorrer caso os eleitores não justificarem a ausência nas últimas eleições ou não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. O prazo para a regularização documental é dia 19 de maio.
Os eleitores que tiverem o título cancelado não poderão: inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, receber salários ou proventos de emprego público, participar de licitação ou concorrência pública, obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo, emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil), renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo, além de realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal (art. 7º, §1º, do Código Eleitoral).
Para saber se há pendências na Justiça Eleitoral, os eleitores podem consultar a situação no site do TRE-BA, aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000. A consulta também pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral ou nos postos da Justiça Eleitoral.
Após consultar a situação eleitoral e identificar alguma pendência, os eleitores devem primeiro quitar as multas pelo Autoatendimento Eleitoral. Somente após o pagamento, será possível concluir a regularização e evitar o cancelamento definitivo do título.
Outra opção é buscar atendimento presencial no TRE-BA. Em Salvador e no interior do estado, o serviço está disponível nos Cartórios Eleitorais, nos postos descentralizados da Justiça Eleitoral e nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Na capital, também é possível ser atendido na Central de Atendimento ao Público – sede do TRE-BA- localizada no CAB. Confira aqui a lista completa de locais de atendimento na capital e no interior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário