De acordo com a petição apresentada pelo advogado Remerson Francis, a ex-gestora também teria informado, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), a existência de R$ 1,8 milhão referentes ao Salário-Educação, quando o valor verdadeiro seria de R$ 4.163,91.
O documento aponta que as falsas declarações teriam gerado restrições nos sistemas federais, impossibilitando a atual administração de firmar convênios, receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito junto a bancos e órgãos públicos. A irregularidade, segundo a gestão, comprometeu o cumprimento de investimentos obrigatórios em educação e deixou o município inscrito no CAUC, cadastro de inadimplência do Tesouro Nacional .
A ação ainda denuncia a ausência de transição de governo entre as gestões de 2024 e 2025, o que teria dificultado o acesso a documentos contábeis e relatórios financeiros. O município sustenta que a omissão da ex-prefeita violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na peça jurídica, a Prefeitura pede que Eunice Peixoto seja condenada com base no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e solicita as seguintes penalidades:
• multa civil de até duas vezes o valor do dano;
• suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
• proibição de contratar com o poder público por três anos;
• além do ressarcimento dos prejuízos e pagamento de custas processuais .
O processo, protocolado em 29 de setembro de 2025, tramita na Comarca de Nazaré e requer também a notificação da Câmara Municipal e do Ministério Público para acompanhamento do caso.
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