De acordo com o MP-BA, a Vara Criminal de Itacaré determinou a indisponibilidade de bens e valores dos acusados até o limite de R$ 15,5 milhões, via bloqueio de contas bancárias, restrições sobre veículos, imóveis registrados em seus nomes ou cotas de empresas.
A decisão, proferida no último dia 13, também proibiu os acusados de vender, intermediar, ceder ou prometer transferir direitos sobre imóveis vinculados ao loteamento, diretamente ou por meio de terceiros. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Entenda a denúncia
Os “loteadores” foram denunciados por crimes de parcelamento irregular do solo urbano e destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Segundo a investigação do Gaeco, os lotes estão situados em área de domínio público e de proteção ambiental, condição já reconhecida por sentença definitiva em ação popular. Ainda assim, conforme a denúncia, os acusados teriam promovido reiteradamente a comercialização de terrenos por meio de contratos particulares e com participação de intermediários, com abertura de vias, demarcação de quadras, cercamentos e construções.
Em vistoria realizada em julho de 2026, o Gaeco constatou a continuidade do parcelamento clandestino e encontrou placas de “vende-se” em lotes localizados em áreas com restrição. Dados obtidos por meio de quebra de sigilo telemático autorizada pela Justiça também indicaram, segundo a investigação, a manutenção de iniciativas para exploração e regularização das ocupações.
A apuração identificou a aquisição de 29 lotes, que somam cerca de 22 mil metros quadrados, posteriormente destinados à revenda. Com base em contrato firmado em 2021, o MPBA estimou em aproximadamente R$ 5,3 milhões, em valores atualizados, o potencial ganho econômico com a comercialização das áreas. Além das restrições sobre o patrimônio e da proibição de novas negociações envolvendo o loteamento, a Justiça impôs medidas cautelares diversas da prisão: os acusados deverão comparecer judicialmente a cada três meses para informar e justificar suas atividades.

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