REGIÃO: CRIADA LEI QUE ATUALIZA OS LIMITES DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO TERRITÓRIO IDENTIDADE BAIXO SUL

O Governador do Estado sancionou a Lei n.° de 12.926 de 18 de dezembro de 2013, que atualiza os limites dos Municípios integrantes do Território de Identidade Baixo Sul - ARATUÍPE, CAIRU,CAMAMU, GANDU, IBIRAPITANGA, IGRAPIÚNA, ITUBERÁ, JAGUARIPE, NILO PEÇANHA, PIRAÍ DO NORTE, PRESIDENTE TANCREDO NEVES, TAPEROÁ, TEOLÂNDIA eVALENÇA.

Os limites foram atualizados segundo os critérios definidos pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembléia Legislativa, juntamente com a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia - SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.

Os municípios poderão solicitar ao órgão oficial do Estado, responsável pela reordenação das divisas municipais, a colocação de marcos divisórios por coordenadas geográficas e/ou UTM em suas linhas territoriais, com custos materiais para a municipalidade.

Acesse a Lei n.° De 12.926 de 18 De Dezembro de 2013