Em completo desrespeito à Lei Complementar nº 131/09 que alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário. A Lei de Acesso a Informação obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público. Em cumprimento a essas determinações legais fica expressamente obrigada a PREFEITURA DE CAIRU, divulgar diariamente, disponibilizando todas as informações exigidas pela Lei, estando disponível no Site Oficial do Município.Porém, com toda essa exigência legal, o Fernando Brito mais uma vez age de forma arbitrária, irresponsável e negligente, com o total sentimento de impunidade, descumpre uma Lei Federal e não publica no site oficial da Prefeitura de Cairu nada que foi empenhado, pago e até as receitas municipais referentes ao mês de janeiro de 2015, um verdadeiro absurdo para com a transparência pública, uma conquista de todos os brasileiros. (fonte:Cairu Aurelino)
Aurelino precisa mostrar das denuncias .
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