O Estatuto do Servidor e a Regulamentação Fundiária do Quilombo são reivindicações de décadas que o Governo da prefeita Jucélia Nascimento teve a coragem de colocar em prática

A Câmara de Vereadores de Valença aprovou nesta semana por unanimidade, dois importantes projetos de Lei de iniciativa do Executivo. Na última terça-feira (15), os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 005/2015 que regulamenta o Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Valença. O outro projeto, de número 024/2015, se refere a legalização da área onde está localizado o  Quilombo no bairro do Novo Horizonte e também foi aprovado por unanimidade em uma segunda votação realizada em sessão extraordinária na última quinta-feira (17).

Servidores, sindicalistas vereadores e poder público se debruçaram por vários meses e finalmente construíram juntos, o Estatuto dos Servidores do município de Valença. Prevaleceu o diálogo e a nova Lei atende de forma satisfatória aos dois lados.

Ao assumir a gestão municipal em janeiro de 2013, a prefeita Jucélia Nascimento recebeu de seus antecessores, uma total desorganização no que se refere ao regime que definia a situação dos servidores públicos. Não se tinha uma certeza se esse regime era Estatutário ou Celetista. Uma lei (553 de 23 de dezembro de 1961) atestava que o município já possuía seu estatuto, porém, durante esses mais de 50 anos, as gestões reversavam entre estatutário e celetista, criando assim uma “anomalia” na relação governo/servidor.

A nova Lei põe fim a décadas de discussões e desgastes entre governo e servidor, e mais uma vez, o governo da prefeita Jucélia Nascimento deixa um legado positivo para as próximas administrações. Há de se ressaltar o trabalho da Procuradoria do município que construiu, junto com os servidores e a Câmara de Vereadores, o novo Estatuto.

  QUILOMBO

A aprovação do Projeto de Lei 024/2015, pela Câmara de Vereadores na última quinta-feira (17) que declara o Quilombo como área especial de interesse social para fins de urbanização, foi considerada “histórico” pelos vereadores que receberam do Executivo a tarefa de tornar realidade um sonho de mais de 200 famílias que residem no local. A legalização da área é uma antiga reivindicação dos moradores e se tornou realidade graças ao comprometimento da prefeita Jucélia Nascimento que assinou, junto com o Ministério Público Estadual (MPE),  no último dia 12 de novembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para sua legalização.

Localizado em uma área considerada “invasão”, no bairro do Novo Horizonte, o Quilombo abrigacerca de mil moradores que ocupam 233 imóveis. De acordo com levantamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), que realizou todo o cadastramento das famílias, trata-se de uma ocupação por população de baixa renda, com moradores na sua quase totalidade de Valença. O perfil socioeconômico identificou ainda que essas pessoas vivem predominantemente de trabalhos artesanais como a pesca e mariscagem. O bairro não possui nenhuma infraestrutura e o mais preocupante são as instalações elétricas feitas através de “gatos”. Com a aprovação do projeto, o município está autorizado a intervir no bairro, legalizando os imóveis e pode planejar toda a sua infraestrutura. A Coelba já se comprometeu em regularizar as instalações e os donos da área, fizeram a doação para a prefeitura. 

“Esta é uma vitória do povo simples de Valença. E é pra isso que a nossa gestão trabalha”, disse a prefeita Jucélia Nascimento.

Há mais de 10 anos que a comunidade do Quilombo espera pela tão sonhada regularização fundiária. No último dia 12 de novembro, um importante passo foi dado em direção  a essa regularização. Reunidos na sede da 3ª Promotoria de Justiça em Valença, a prefeita Jucélia Nascimento, a promotora de Justiça, Andréa Mendonça da Costa; a diretora da Secretaria do Meio Ambiente de Valença (SEMA), Claudia Silva; o representantes da Coelba, representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Codema); o procurador Jurídico do município, Carlo Eduardo Lisboa; os proprietários da área do Quilombo e os vereadores Reginaldo Araújo e Adailton Francisco, participaram da assinatura do TAC para direcionar as ações a serem feitas no sentido da regularização fundiária do referido bairro.