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quarta-feira, 16 de outubro de 2019

NILO PEÇANHA: Câmara aprova com Unanimidade o Projeto de Lei nº 04/2019, que cria o centro e Referência de Atendimento á Mulher CRAM.


A Câmara Municipal de Nilo Peçanha a provou com unanimidade no dia 08 de Outubro o Projeto de Lei nº 04/2019 de 02 de Setembro de 2019, de autoria do vereador Osny de Jesus Goza quer criar centro e Referência de Atendimento á Mulher em Situação de Violência – CRAM no município de Nilo Peçanha. O CRAM tem por objetivo promover a cidadania da mulher por meio de ações integradas e de atendimento interdisciplinar – psicológico, social, jurídico de orientação e informação, o CRAM será gerenciado pela secretaria municipal de Desenvolvimento Social, Saúde ou secretaria de políticas para as mulheres quando houver, cabendo esta estabelecendo normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 


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