A Câmara Municipal de Nilo Peçanha a provou com unanimidade no dia 08 de
Outubro o Projeto de Lei nº 04/2019 de 02 de Setembro de 2019, de autoria do
vereador Osny de Jesus Goza quer criar centro e Referência de Atendimento á
Mulher em Situação de Violência – CRAM no município de Nilo Peçanha. O CRAM tem
por objetivo promover a cidadania da mulher por meio de ações integradas e de
atendimento interdisciplinar – psicológico, social, jurídico de orientação e
informação, o CRAM será gerenciado pela secretaria municipal de Desenvolvimento
Social, Saúde ou secretaria de políticas para as mulheres quando houver,
cabendo esta estabelecendo normas e procedimentos para sua implementação,
controle, acompanhamento e fiscalização.
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