O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, em razão da contratação irregular da “Ascensão Consultoria e Assessoria Administrativa”, através de processo que previa inexigibilidade de licitação. O objeto era a prestação de serviços de assessoria jurídica em direito previdenciário, durante o exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$3,5 mil. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro relator, o parecer da procuradoria jurídica não tinha assinatura do efetivo procurador jurídico do município. Além disso, constatou que “houve precariedade de instrução do processo administrativo, pois não foi demonstrada a singularidade do objeto que exija, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação” .Em sua defesa, o gestor não apresentou documentação que sanasse as irregularidades, restando comprovada a procedência da denúncia. TCM
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