Itacaré: Prefeito perde foro especial em caso ocorrido durante gestão passada

 

O atual prefeito de Itacaré, no Sul baiano, Antônio Mário Damasceno, o Antônio de Anizio (PT), vai responder a um processo na primeira instância. Em decisão desta terça-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, remeteu à Comarca local uma ação em que o prefeito é réu, mas em outra gestão.

No caso, no período entre 2009 e 2012, na primeira vez em que se elegeu prefeito. Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), Anizio é acusado de cometer peculato [desvio em proveito próprio ou de terceiros] 83 vezes.
 
Como o caso investigado não ocorreu nas últimas gestões de Antônio de Anizio – ele se reelegeu no ano passado para mais quatro anos – ele não terá o benefício jurídico do foro especial, ou seja, ser julgado pelo TJ-BA ou por outro tribunal.
 
Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prefeitos só terão o foro especial quando os casos sejam referentes ao mandato em curso. BN