Gestor adjetivou briga judicial como abusiva perante seus feitos como chefe do Executivo municipal
Na última quinta-feira (22), uma decisão judicial foi proferida no âmbito da disputa jurídica entre a LMR Empreendimentos e a Prefeitura de Valença, culminando em uma sentença favorável ao prefeito Jairo Baptista (PP). O embate, que se arrastava há algum tempo, teve seu desfecho com o reconhecimento da ilegalidade na manutenção do contrato emergencial da empresa LMR pelo juiz Leonardo Rulian.
Em sua fundamentação, o juiz destacou que a LMR foi contratada em 24 de maio de 2022, mediante o contrato administrativo nº 160/2022, com uma vigência inicial de seis meses, prorrogada posteriormente, totalizando quase dois anos de atividade. Entretanto, Rulian considerou inviável a continuidade da LMR na execução dos serviços, conforme argumentado pela Prefeitura de Valença. O juiz ressaltou que, apesar da disposição contratual que previa a manutenção da empresa até a finalização do certame licitatório, essa interpretação não pode sobrepor o prazo estabelecido pela Lei 14.133/2021, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Em suas palavras, o juiz afirmou: "Não há como manter indefinidamente o Impetrante (LMR) contratado sob pena de manutenção de violação ao art. 75, VIII da Lei de Licitações."
Além disso, na mesma sentença, o juiz avaliou que a contratação da empresa Renova Serviços pela Prefeitura de Valença estava em conformidade com a lei, e os valores praticados não foram considerados abusivos, uma vez que correspondiam ao menor preço apresentado para a contratação emergencial.
Essa decisão marca um ponto importante na disputa entre a LMR Empreendimentos e a Prefeitura de Valença, ressaltando a necessidade de observância estrita da legislação vigente em relação aos contratos administrativos e processos licitatórios, garantindo a transparência e a legalidade nas relações entre o poder público e as empresas contratadas para a prestação de serviços.
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