Segundo a prefeitura, a medida reforça o entendimento de que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o livre acesso e a permanência dos cidadãos sem a obrigação de consumo.
O decreto também reconhece como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir imediatamente.
Os estabelecimentos terão, ainda, a obrigatoriedade de manterem, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a prefeitura, para quem descumprir as medidas as penalidades vão desde advertência e multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e pelo Procon Ilhéus.
"Nosso objetivo é garantir que as praias sejam respeitadas como espaços públicos e proteger o consumidor, sem prejudicar quem trabalha nas barracas de forma correta", destacou o prefeito Valderico Junior.
A iniciativa da preza pelo respeito ao direito do consumidor e segue exemplos já adotados em outras cidades litorâneas do país. Fonte Bnews
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