O Projeto de Lei n° 09/2026, que trata da capacitação de profissionais para atuação com alunos com autismo, é uma iniciativa importante e que conta com o nosso respeito.
No entanto, o veto foi necessário por uma questão legal, e não por falta de compromisso com a causa.
Da forma como foi apresentado, o projeto cria obrigações e despesas para a Prefeitura que, pela legislação, só podem ser propostas pelo próprio Poder Executivo e precisam estar previstas no orçamento. Se fosse sancionado assim, poderia ser considerado irregular e até perder a validade.
Por isso, a decisão foi tomada com responsabilidade, para garantir que tudo seja feito dentro da lei.
Reforço que a Prefeitura já está trabalhando para construir uma política pública sobre o tema, de forma segura, organizada e com resultados efetivos para a população.
Seguimos abertos ao diálogo e comprometidos em avançar com responsabilidade.
Marcos Medrado
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