Prefeito Betão de Apuarema sendo investigado pelo (TCM-BA) por pagamentos a escritório de advocacia que somam R$ 6 milhões

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de pagamentos relativos ao contrato firmado entre a Prefeitura de Apuarema, gestão do prefeito Roberto Santos Amorim, conhecido como Betão (Avante) com o escritório 'Monteiro e Monteiro Advogados Associados', decorrente da inexigibilidade de licitação.

O órgão apontou indícios de irregularidades na contratação e nos valores pagos pelo município entre 2022 e 2024, período em que o ex-prefeito Jorge Rogério Costa Souza esteve à frente da gestão.

A determinação tem o objetivo de impedir o prosseguimento dos pagamentos. Foi constatada a prorrogação contratual sem que houvesse previsão no instrumento original.

Não havia ainda, detalhamento técnico suficiente que justificasse a estimativa dos valores que a prefeitura esperava "recuperar" judicialmente. Também não teria sido realizada uma pesquisa de preços para subsidiar a definição e a razoabilidade dos honorários advocatícios contratados.

Impacto

Os pagamentos já realizados ao escritório totalizam R$ 6.642.951,07 (seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sete centavos, valor que foi considerado excessivo pela inspetoria do TCM.

O montante corresponde a aproximadamente 20% do valor de um precatório do FUNDEF/FUNDEB obtido pelo município, índice que o TCM julgou estar acima dos parâmetros aceitáveis.

A dívida se refere a repasses a menor da União para o FUNDEF, no período de 1998 a 2006, calculados com base em um Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), o qual teria sido subestimado.

Inconstitucionalidade

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB (o valor principal do precatório) para pagamento de honorários advocatícios contratuais. A única parte que pode ser utilizada para pagar honorários contratuais é a parcela referente aos Juros de Mora da condenação, por terem natureza indenizatória.

A relatoria concluiu que a manutenção da situação poderia causar dano ao erário municipal, especialmente diante das inconsistências verificadas na execução contratual e na base de cálculo utilizada para remuneração dos serviços advocatícios.

Os Tribunais de Contas possuem orientações técnicas que reforçam tal inconstitucionalidade e estipulam que o valor dos honorários contratuais deve ser razoável, sugerindo em outros casos índices entre 3% a 5% sobre o proveito econômico.

No caso de Apuarema, o percentual de 20% e a falta de pesquisa de preços indicam um possível uso indevido da verba principal do FUNDEF para cobrir honorários excessivos.

A reportagem procurou a gestão municipal, via ligação telefônica e não obteve sucesso. Foi enviada a solicitação via outro canal de comunicação e a resposta ao questionamento está sendo aguardada.

TCE: Luciano Araújo desafia indicação de petista e acende alerta na Alba

 

Se, de um lado, o deputado federal Otto Filho (PSD) teve vida fácil na sua indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o seu colega de bancada, Josias Gomes (PT), não obteve o mesmo caminho.

O petista foi indicado à vaga pelo próprio governador Jerônimo Rodrigues (PT), que enviou sua decisão à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), mas a escolha vem enfrentando resistência de parte dos parlamentares, principalmente da oposição, como já era previsto.

Ao Portal A TARDE, o deputado Robinson Almeida (PT) diz acreditar na vitória do correligionário.

“Creio que a aprovação de Josias alcançará os votos necessários na CCJ e no plenário”, disse o petista.

Nova candidatura e o alerta da inconstitucionalidade

Apesar do otimismo do parlamentar, uma nova candidatura surge na contramão na tentativa de frear o deputado Josias Gomes na corrida pela vacância.

Trata-se do deputado Luciano Araújo, que também preside o Solidariedade no estado. A investida do parlamentar conta com apoio da bancada de oposição e de alguns colegas que compõem a base governista.

A candidatura de Luciano, contudo, acende um alerta para uma possível inconstitucionalidade devido à prerrogativa de indicação do governador à vaga.

Ao Portal A TARDE, o parlamentar diz que aguarda a decisão final do Legislativo sobre o assunto.

“Estou aguardando o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, só podemos saber depois disso”, disse ele.

A expectativa, segundo o parlamentar, é que o resultado do parecer seja divulgado na manhã de terça-feira, 16.

À imprensa, a presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD) confirmou o assunto e disse: “Se a lei assim o permitir, o nome dele será inscrito, será sabatinado e irá para o plenário. Se não, a gente vai ter o embasamento da lei e será arquivada a solicitação dele”.

A chefe do Legislativo ainda considerou como “legítimo” o pedido do deputado para concorrer ao cargo na Corte de Contas.

“O nome dele foi lembrado [ele tem que estar alegre com isso]. É legítimo que qualquer um deputado desta Casa coloque o nome à disposição para o Tribunal de Contas. Agora, vale a gente saber se é legítima essa vaga, se é do governador ou não, se a lei permite ou não", acrescentou Ivana.

Sabatina na CCJ

O nome do deputado Josias Gomes será sabatinado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 16, às 10h.

Na ocasião, os deputados estaduais vão analisar o currículo do parlamentar e decidir se ele está ou não apto para o cargo.

Se aprovado, o nome segue para votação em plenário pelos demais parlamentares. O petista ganha aval para ocupar a vaga, se obtiver a maioria dos votos, isto é, 32 parlamentares.

Dia Nacional da Economia Solidária: a Bahia soma motivos para celebrar

 

Diferente do cenário nacional, que com o retorno do Presidente Lula busca se reconstruir após anos de desmonte institucional, a Bahia se destaca como um estado onde essa política pública de apoio e fomento a economia solidária nunca deixou de pulsar. 

Há quase duas décadas, o Governo do Estado da Bahia mantém investimentos contínuos e uma expansão estratégica, tornando-se referência em inclusão produtiva, inovação social e finanças solidárias.

Desde 2007, quando foi criada a Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo (Sesol), na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), e em sinergia com as políticas da Agricultura Familiar, o estado estruturou uma rede que gera renda com sustentabilidade, transforma realidades e fortalece os territórios.

Nos últimos anos, o atual governo ampliou os investimentos, possibilitando a expansão dos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol), que oferecem assistência técnica permanente e integral, atuando desde os Estudos de Viabilidade Econômica até o aprimoramento de processos produtivos, design de embalagens, fortalecimento de marcas e ampliação do acesso a mercados. Hoje, são 23 Centros Públicos de Economia Solidária, atendendo mais de 26 mil beneficiários diretos em 24 dos 27 Territórios de Identidade, além de 25 espaços permanentes de comercialização, somados a centenas de eventos em todo o estado.

A política pública baiana também concentra forte ênfase nas finanças solidárias, dos bancos comunitários, fundos rotativos e moedas sociais, que ganharam estruturação e visibilidade, tornando-se pilares de desenvolvimento em diversos territórios e fortalecendo a economia local. Paralelamente, avançamos no apoio técnico e na estruturação das cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis, promovendo e fortalecendo o trabalho decente dessa categoria. Soma-se a isso a atuação dos Microcréditos orientados como o CrediBahia, que ao longo dos anos aportou cerca de R$ 793 milhões em 260.933 contratos para empreendimentos da Economia Popular e Solidária, em 248 municípios onde possui postos.

Ampliamos e qualificamos as nossas feiras, festivais e espaços permanentes de comercialização. Nesse contexto, experiências inspiradoras como a ChocoSol, primeira fábrica de chocolates da economia solidária do Brasil, apoiada e viabilizada pelo Governo da Bahia, por meio da Setre, encontram terreno fértil no estado. Modelos como esse demonstram como é possível fortalecer empreendimentos que integram a cadeia produtiva sustentável, valorizam as comunidades e praticam o comércio justo.

A IV Conferência Estadual de Economia Solidária, realizada em 2024, também alcançou números históricos: 3.119 pessoas participaram das etapas interterritoriais, o maior número de todo o país, garantindo à Bahia a maior bancada na Conferência Nacional. Esse resultado é fruto de um Conselho Estadual de Economia Solidária com forte participação da sociedade civil e de um estado que não apenas participa, mas lidera a construção desse movimento. Exemplo disso é a presença da Bahia na coordenação da Rede Nacional de Gestores e no Comitê do Consórcio Nordeste.

Com esse conjunto robusto de políticas, estruturas e resultados, a Bahia foi reconhecida como Capital Nacional da Economia Solidária, um título que celebra não apenas a gestão pública, mas a força dos empreendimentos solidários dos nossos territórios, fortalecidos pela assistência técnica dos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol). Neste 15 de dezembro, temos motivos de sobra para celebrar.

Vida longa à Economia Solidária!

*Wenceslau Júnior é superintendente de Economia Solidária da Bahia

PERDEU UMA BOLADA! Zezé Di Camargo tem show com cachê exorbitante cancelado após polêmica com o SBT

 

O cantor Zezé Di Camargo teve um show cancelado na Festa de Reis de São José do Egito, no sertão de Pernambuco, após a repercussão negativa de declarações feitas por ele em vídeo sobre o SBT. A apresentação estava prevista para 4 de janeiro de 2025 e teria cachê de R$ 500 mil, segundo registro no Diário Oficial da União.

O contrato previa pagamento com recursos federais e atendia a uma solicitação da Secretaria Municipal de Cultura. A contratação foi formalizada para integrar a programação oficial do evento tradicional do município.

A polêmica teve início depois que o sertanejo comentou, em vídeo divulgado nas redes sociais, sua insatisfação ao ver autoridades do Executivo e do Supremo Tribunal Federal em um evento da emissora. Sem citar nomes, Zezé afirmou ter se surpreendido com mudanças de posicionamento dentro do SBT, mencionando especialmente as filhas de Silvio Santos. Disse ainda que não tinha “nada contra ninguém”, mas demonstrou incômodo com o cenário político apresentado.

Após a repercussão, o prefeito de São José do Egito anunciou o cancelamento do show. Em nota publicada nas redes sociais, afirmou que a administração municipal não poderia permitir que a cidade fosse envolvida em controvérsias motivadas por questões individuais.

Segundo o comunicado, o município não deve servir de palco para “especulações, rotulações ou narrativas” que não reflitam os valores da população local. A gestão não detalhou se haverá substituição do artista na programação da festa.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa de Zezé Di Camargo para comentar o cancelamento e as declarações que motivaram a decisão. Até a publicação deste texto, não houve resposta. Caso haja manifestação, a matéria será atualizada

Esporte e solidariedade caminham juntos!

 

A 1ª Corrida Corre Guaibim foi um sucesso e mostrou que, além de promover saúde, o esporte também transforma vidas. O evento rendeu a doação de mais de 1400 pacotes de leite, que farão a diferença para quem mais precisa.

A Prefs, por meio da Secretaria de Juventude e Esportes, agradece a todos que participaram e contribuíram com esse gesto de solidariedade.

Juntos, seguimos incentivando o esporte e cuidando das pessoas!

Secretaria de Comunicação| SECOM 

Prefeitura Municipal de Valença

Inmet emite alerta laranja, de chuvas intensas, para 23 cidades baianas

 

Por Livia Veiga

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas, que representa perigo, para 23 cidades baianas e mais 17 estados do país. 

Segundo o aviso do órgão federal, válido até às 10h da próxima quarta-feira (17), a previsão é de chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, além de ventos intensos (60-100 km/h).

A recomendação é que moradores dos municípios notificados redobrem a atenção, pois há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. 

Em função do alerta laranja, o Inmet orienta: em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia; obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

As cidades baianas contempladas pelo aviso meteorológico são: Baianópolis, Barreiras, Canápolis , Carinhanha, Cocos , Coribe, Correntina, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Iuiu, Jaborandi, Jacaraci, Luís Eduardo Magalhães, Malhada, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, São Desidério, São Félix do Coribe, Sebastião Laranjeiras, Serra do Ramalho e Urandi.

Na Bahia, receberam o alerta as regiões do Extremo Oeste, Vale São-Franciscano e Centro Sul. Além disso, o Inmet emitiu aviso para os seguintes estados: Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Outro aviso, desta vez de cor amarela, que representa perigo potencial, foi emitido pelo Inmet para outros 79 municípios baianos, no Extremo Oeste, Vale São-Franciscano, Centro Sul e Sul. Nestas regiões do estado, a previsão é de chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos (40-60 km/h), com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Prefeitura de Cairu abre Matrículas 2026 para novos estudantes da Rede Municipal de Ensino

 

A Prefeitura de Cairu, através da Secretaria da Educação (Seduc), informa que estarão abertas, no período de 15 a 30 de dezembro, as Matrículas 2026 para o acesso de novos estudantes à Rede Municipal de Ensino do Município-Arquipélago.

O processo é destinado a crianças, adolescentes, jovens e adultos que desejam ingressar, pela primeira vez, nas unidades escolares da rede municipal, contemplando as diferentes modalidades de ensino ofertadas pelo município.

A gestão municipal reforça a importância de que pais e responsáveis fiquem atentos ao prazo e procurem a unidade escolar mais próxima para garantir a vaga, assegurando o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

A Rede Municipal de Ensino de Cairu segue investindo na ampliação do acesso, na melhoria da infraestrutura escolar e no fortalecimento das práticas pedagógicas, reafirmando o compromisso com a formação cidadã e o desenvolvimento educacional do arquipélago.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Seduc ou a escola municipal de referência em sua comunidade.

Procon-BA promove 'Operação Natal' do Procon-BA e fiscaliza acessibilidade no comércio

 

A iniciativa é uma ação do Procon/SJDH que visa ampliar a proteção do consumidor, especialmente no que diz respeito à promoção da inclusão e da acessibilidade.  

Durante a ação, fiscais da unidade verificam se os locais dispõem de profissionais para auxiliar no atendimento a essa população. De acordo com o censo de 2022 do IBGE, a Bahia possui 1,4 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, ocupando a quarta posição no ranking nacional.  

 “Esse período é o mais importante para o comércio local em razão do aumento das vendas pelas festas de fim de ano e a injeção do 13º salário. Nossa atuação busca assegurar equilíbrio, transparência e respeito ao consumidor. A operação também visa garantir o atendimento inclusivo e tratamento digno às pessoas com deficiência”, explica o diretor de fiscalização do Procon-Ba, Iratan Vilas Boas.  

FASES DA FISCALIZAÇÃO

Divididas em duas fases simultâneas, a operação faz vistoria em diversos segmentos comerciais. Na primeira etapa, as equipes se concentram em supermercados e locais que vendem itens típicos da ceia natalina. Os fiscais analisam a precificação dos produtos, a clareza das ofertas, a validade das mercadorias e as condições de armazenamento e conservação dos alimentos.

 A segunda fase tem como foco os grandes centros comerciais e lojas de rua, setores com alta demanda devido à compra de presentes e ao recebimento do 13º salário. Nestes locais, o Procon-Ba monitora práticas como venda casada (condicionar a compra de um item a outro); publicidade enganosa; exigência de valor mínimo para pagamento em cartão; e a falta de informações sobre os produtos. 

 PENALIDADE

Os estabelecimentos autuados por irregularidades poderão responder a processos administrativos e estarão sujeitos a multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consumidores que identificarem abusos podem realizar denúncias através dos canais oficiais do Procon no e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br.