Lei do silêncio é sancionada, mas falta regulamentação

A polêmica em torno das alterações na “Lei do Silêncio” (nº 8.675/2014), sancionada pelo prefeito ACM Neto e publicada no Diário Oficial do Município de ontem, continuam. As mudanças estabelecem limites de decibéis mais altos em determinados períodos do ano, o que temdesagradado o Conselho Regional de Medicina do Estado daBahia (Cremeb) e deixado a população dividida. De acordo com a lei, são liberados 110 decibéis em toda a cidade 25 dias antes do carnaval e 10 dias depois, 15 dias antes do início dos festejos juninos e 10 dias depois. Além disso, serão criadas áreas de exclusão em alguns pontos do Pelourinho, Arena Fonte Nova e trechos da orla de Salvador. Antes da alteração, proposta pelo vereador Carballal, o nível máximo de sons e ruídos em instituições públicas e privadas e veículos automotores seria até 60 decibéis entre 22h e 7h e 70 decibéis entre 7h e 22 horas.  De acordo com Pinheiro, da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), a lei existe, mas ainda não está sendo aplicada, pois permanece em fase de regulamentação. “Sabemos da existência da polêmica em torno das alterações desta lei, mas ela ainda será regulamentada.  Estamos ajustando alguns pontos, principalmente em relação aos locais onde, historicamente, já existem eventos e tem uma permissividade maior em períodos de carnaval e festas juninas. Portanto, podemos dizer que a lei existe, mas ainda não é aplicada”, afirmou o superintendente. Sobre a fiscalização, Pinheiro afirmou que ela será feita da mesma forma que ocorria antes das alterações serem realizadas. “As fiscalizações não mudam. Nosso objetivo é evitar excessos”, garantiu. Em nota enviada à imprensa, o Cremeb afirmou que a alteração expõe a  população à lesão auditiva, perda do sono, dificuldade de recuperação de enfermos, além de afetar a qualidade de vida. Além disso, busca possíveis meios, junto a sua Assessoria Jurídica, para viabilizar medidas para que o Executivo de Salvador possa rever os termos da nova “Lei do Silêncio”. Ainda de acordo com o Conselho, antes da sanção da lei, um parecer técnico contrário às normatizações havia sido encaminhado ao prefeito, sugerindo que a lei fosse vetada. Em seguida, o mesmo parecer técnico foi enviado para o Ministério Público do Estado da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia, Conselho Regional de Fonoaudiologia, ABM, Sindimed e ao Fórum “A cidade também é nossa”. População dividida com o tema

Enquanto alguns comemoram o aumento do barulho, outros não têm demonstrado satisfação com as alterações. A gerente de RH Marilânia Ferreira, 52 anos, é um exemplo disso. Filha de uma idosa de 81 anos e moradora do Santo Antônio Além do Carmo, ela conta que se preocupa com o bem-estar da mãe, que sofre de síndrome do pânico e mal de Alzheimer. “Ela está em uma idade na qual todo cuidado é pouco.  Moro em um bairro tradicional e cercado de bares e restaurantes. Realmente, queria mais respeito aos idosos e doentes da cidade”, reclama. Já o comerciante Filgueiras disse que é importante a permissão para sons e ruídos em alguns pontos da cidade. “Sou proprietário de um bar, que fica localizado perto de algumas residências. Não tenho intenção de incomodar ninguém, mas gostaria muito de poder colocar um som para meus clientes. Sinto que tenho perdido clientela por conta disso”, afirmou.