A Câmara aprovou em sessão virtual o projeto de
lei Municipal nº 08/2020, de 22 de Junho de 2020. Que regulamenta em forma de gratificação
aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes comunitários de Saúde (ACS), o incentivo
repassado anualmente através da portaria n° 648 de 28/03/2006, capítulo III do Ministério
da Saúde e dá outras providencias.
Esta Lei regulamenta em forma de gratificação
mensal aos servidores, são instituídas por esses termos:
A título de produtividade, o valor da
gratificação para os Agentes de saúde será de 25% de seu salário base mensais.
O pagamento será feito tomando por base o
relatório emitido pelos supervisores das equipes, com a anuência da secretaria
municipal de saúde.
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