A principal pauta do dia foi a Deliberação de Autorização da Manifestação de Interesse Privado para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos no Território Baixo Sul, que está em tramitação no Consórcio.
A Lei n° 14.026/2020 do novo marco regulatório do saneamento básico, torna obrigatório aos municípios a elaboração do plano de gestão de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.
Representantes da Torre Construções Ltda apresentaram os detalhes da proposta para a empresa desenvolver, por sua conta e risco, estudos técnicos visando a viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados, necessários à realização de projetos de parcerias público-privadas - PPP, na modalidade de concessão patrocinada ou comum, de ampliação de exploração e prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo e tratamento de resíduos sólidos domiciliares (RDO), bem como o de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares (RDO), da limpeza urbana (RPU) e resíduos dos serviços de saúde (RSS).
Todos os municípios aprovaram o prosseguimento da Manifestação de Interesse Privado apresentada pela Empresa Torre Construções Ltda. Ciapra Baixo Sul
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