Segundo notificação judicial, o Decreto Municipal 1067/2022, que determina a intervenção na concessionária Dáttoli por má prestação de serviço, teve seus efeitos suspensos por uma ordem liminar da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Valença.
A Prefeitura de Cairu, cautelarmente, já estuda com sua equipe jurídica meios de salvaguardar a sua decisão administrativa e continuar a investigar, através de processo administrativo, se a conduta da concessionária e a sua prestação de serviço estão de acordo com o contrato de concessão.
Antes de tudo, a gestão municipal de Cairu busca garantir direitos inegociáveis da população cairuense, tanto quanto preservar a isenção da Tarifa de Utilização de Terminais (TUTE), o bom tratamento aos usuários, bem como a boa prestação de serviço, o que não vinha ocorrendo e que terminou por culminar na intervenção no contrato.
Reafirmamos, não serão toleradas violações às prerrogativas do povo de Cairu e trabalharemos junto ao Poder Judiciário para garantir a soberania da decisão administrativa da intervenção, bem como salvaguardar o interesse público, que exige prestação de serviço público com qualidade, eficiência e humanizado
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