“Os municípios reconheceram a imprescindível regularização das suas atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, com a necessidade de implementar uma política municipal definida quanto à coleta, triagem, tratamento e destinação final desses resíduos, de maneira adequada e compatível com as exigências legais, a fim de que sejam cumpridos os dispositivos da legislação de proteção à saúde e ao meio ambiente”, destacou a promotora de Justiça Luciana Khoury.
Além disso, Macureré, Abaré e Rodelas se comprometeram a cessar e proibir a queima proposital de resíduos sólidos a céu aberto no prazo de 30 dias; recobrir os locais onde atualmente existem os lixões, pois ocasiona a proliferação de vetores transmissores de doenças no prazo de 90 dias; providenciar e manter o isolamento dos depósitos atuais, cercando as áreas e fixando um portão com tranca, de modo a controlar o acesso no prazo de 90 dias; e manter vigilância permanente nos locais, impedindo o acesso de animais, pessoas não autorizadas, especialmente crianças, bem como controlando o aporte de resíduos na área do depósito atual, bem como a chegada dos resíduos, também no prazo de 90 dias.
“Cabe ainda aos Municípios incentivarem a formação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores, além de integrá-las em todas as etapas de gestão dos resíduos sólidos, especialmente na coleta seletiva e na educação ambiental, inclusive arcando com custos para esse serviço público”, afirmou a promotora de Justiça.
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